Termos e Condições de Uso
O respectivo Termo de Uso (doravante, “Termo de Uso”) tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, “Usuário”) do Panorama Capixaba, localizado pelo endereço eletrônico https://pconline.inf.br (doravante, “Panorama Capixaba Online”, ou simplesmente “Panorama Capixaba”), que busca proporcionar a todos usuários o acesso a diversos conteúdos e serviços (doravante, “Serviços”) disponibilizados pelo mesmo.
- Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário
1.1. O Usuário para poder utilizar livremente dos conteúdos e serviços oferecidos pelo Panorama Capixaba, deverá previamente ler atentamente e expressar, de maneira inequívoca e incondicionada, a concordância com o presente Termo de Uso, com a Política de Privacidade, bem como com os Termos Específicos (nas versões em que se encontrarem publicadas), podendo fazer das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuado, dos Serviços do Portal, sendo o instante da visita/acesso compreendido pelo Panorama Capixaba de que o Usuário está ciente de todos os Termos, aceitando-os; (ii) ou por meio de clique efetivado através do mouse de computador, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pelo Panorama Capixaba, dependendo dos Serviços.
1.2. Por outro lado, determinados Serviços do Portal estão submetidos a regulamentação específica (doravante, “Termo Específico”), que dependendo da hipótese, poderá substituir, completar e/ou alterar o presente instrumento.
1.3. Demais avisos e instruções publicados pelo Panorama Capixaba, devem ser entendidos como complementos a este Termo de Uso, devendo o Usuário, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente.
1.4. O Panorama Capixaba se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso.
1.5. Entretanto, cabe ao Usuário, a leitura do respectivo Termo de Uso e dos Termos Específicos, toda vez que for utilizar e/ou acessar o Panorama Capixaba e/ou os Serviços do Panorama Capixaba, sendo que estes Termos podem sofrer alterações, a qualquer tempo.
1.6. Desta forma, fica estabelecido que não é permitido o acesso e/ou a utilização dos Serviços do Panorama Capixaba por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Uso. Nesta hipótese, o Usuário deverá imediatamente cessar o acesso e/ou a utilização dos Serviços oferecidos pelo Panorama Capixaba.
- Acesso e Utilização dos Serviços
2.1. O Panorama Capixaba oferece seus Serviços aos Usuários de forma gratuita, salvo em alguns Serviços oferecidos pelo mesmo e/ou por terceiros que poderão ser cobrados em conformidade com o disposto nos Termos Específicos.
2.2. Inicialmente, para a utilização dos Serviços fornecidos através do Panorama Capixaba não se requer a inscrição e/ou registro do Usuário (considerados “Serviços Abertos”). Porém, o Panorama Capixaba também oferece alguns Serviços onde se requer ao Usuário, a condição de inscrição e/ou registro para o seu uso (considerados “Serviços Fechados”).
2.3. Para acessar os Serviços Fechados o Usuário, no momento do preenchimento dos formulários de inscrição e/ou registro, deverá fornecer informações como parte do processo. O Usuário concorda e declara que estas informações prestadas são verdadeiras e corretas, sendo de sua responsabilidade manter toda informação atualizada no Panorama Capixaba. Pelo contrário, o Usuário responderá pelas falsas ou incorretas declarações fornecidas que vierem a causar danos ou prejuízos ao Panorama Capixaba ou a terceiros.
2.4. Caso o Usuário seja um menor de idade, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização aos Serviços do Panorama Capixaba, tornando-se plenamente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor.
2.5. O Usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar os Serviços corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso, nos Termos Específicos de determinados Serviços, nos demais avisos e instruções elaborados pelo Panorama Capixaba, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como concorda e se compromete a qualquer título:
* não acessar, nem sequer tentar acessar, a qualquer Serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Panorama Capixaba, inclusive por meio de meios automatizados, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinado;
* não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços, Servidores e ainda de redes conectadas aos Serviços do Panorama Capixaba;
* não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços do Panorama Capixaba a qualquer título, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinado com o Panorama Capixaba.
2.6. Contudo, o Usuário concorda que é o único responsável por qualquer incumprimento de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos e por todo exposto acima, reconhecendo de o Panorama Capixaba não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou a terceiros, respondendo o Usuário por todas as conseqüências, tais como perda, dano ou prejuízo que o Panorama Capixaba e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do não cumprimento.
- Privacidade do Usuário
3.1. Todas as informações no que diz respeito a proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pelo Panorama Capixaba encontram-se na Política de Privacidade do Panorama Capixaba. O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade do Panorama Capixaba.
- Direitos de Propriedade Intelectual
4.1. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no Panorama Capixaba e por seus parceiros, que são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do Panorama Capixaba, bem como de seus Serviços, não concede ao Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca.
4.2. Todos os direitos de reprodução e representação são reservados ao Panorama Capixaba bem como às Agências de Notícias e Banco de Imagens quanto o conteúdo for oriundo destas últimas. Todas as informações reproduzidas neste site são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pelo Panorama Capixaba ou pelas Agências de Notícias e Banco de Imagens quanto o conteúdo for oriundo destas últimas. Portanto, nenhuma destas informações pode ser reproduzida, modificada, armazenada, redifundida, traduzida, explorada comercialmente ou reutilizada total o parcialmente sem o consentimento prévio por escrito do Panorama Capixaba ou das Agências de Notícias e Banco de Imagens quando o conteúdo for oriundo destas últimas.
- Exclusão de Garantias e Responsabilidades
5.1. O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos Serviços do Portal é por sua integra e total conta e risco, compreendendo que os Serviços são disponibilizados na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade, sendo que o Panorama Capixaba não garante que o uso dos Serviços atenderá aos requisitos do Usuário;
5.2. Continuidade dos Serviços – Por questões estritamente técnicas e operacionais, o Panorama Capixaba não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Panorama Capixaba e de seus Serviços. Na oportunidade, o Panorama Capixaba poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento do Panorama Capixaba e de seus Serviços, mais nunca poderá garantir que o uso do Panorama Capixaba e de seus Serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros e isento de erros, bem como que qualquer defeito existente no Serviço ou no Panorama Capixaba será corrigido;
5.3. Infalibilidade – O Panorama Capixaba também não garante a utilidade do Panorama Capixaba e de seus Serviços para a realização de qualquer atividade, nem sua infalibilidade, como de maneira ilustrativa, que os Usuários poderão efetivamente utilizar e acessar a todas as páginas de Internet que fazem parte do Panorama Capixaba assim como as referentes aos seus Serviços. Desta forma o Panorama Capixaba se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento do Panorama Capixaba e de seus Serviços, bem como a utilidade que os Usuários possam ter atribuído a qualquer título ao Panorama Capixaba e aos seus Serviços, e a sua falibilidade;
5.4. Vírus – O Panorama Capixaba não garante a ausência de vírus nos conteúdos, nos serviços prestados por terceiros, ou ainda em outros elementos que possam chegar a produzir alterações no sistema informático do Usuário ou nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados. Desta forma o Panorama Capixaba se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes destes eventos. Qualquer arquivo e/ou documento eletrônico baixado é obtido pelo próprio critério do Usuário, por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ao sistema informático ou pela perda de dados por conta da descarga.
5.5. Conteúdos – O Panorama Capixaba não garante a legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade dos Conteúdos, assim como de serviços prestados por terceiros através do Panorama Capixaba. Desta forma o Panorama Capixaba se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do:
* descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
* da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
* da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
* da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
* do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos conteúdos;
* dos vícios e defeitos de todo tipo existentes nos serviços prestados por terceiros através do Panorama Capixaba.
5.6. O Panorama Capixaba não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos veiculados no Panorama Capixaba, se eximindo de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a falta destas;
5.7. Opiniões e Comentários – O Panorama Capixaba não se responsabilizam pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Panorama Capixaba (em suas páginas web e/ou em blogs), pelos colunistas, blogueiros e/ou Usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por colunistas, blogueiros e/ou Usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Panorama Capixaba. Estes conteúdos não são conferidos, revisados, ou de qualquer forma endossados pelo Panorama Capixaba. O Panorama Capixaba se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
5.8. O Panorama Capixaba coloca à disposição dos Usuários “links”, “banners”, botões e ferramentas de busca que permitem ao Usuário ter acesso a páginas de Internet pertencente a terceiros (doravante, “Páginas Externas”), tudo com o fim de facilitar a busca das informações ao Usuário;
5.9. Ferramentas de Busca – Os resultados da ferramenta de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequências do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o Panorama Capixaba não pode controlar, e não controla, tais resultados. Por este motivo, e mesmo não sendo de sua responsabilidade o Panorama Capixaba alerta que em tais resultados podem aparecer sites de Internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes;
5.10. Páginas Externas – O Panorama Capixaba não controla as Páginas Externas, logo não garante, assim como não assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes: (i) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (ii) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; (iii) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (iv) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos, e qualquer tipo de material existente nas páginas externas;
5.11. Controle de Uso – O Panorama Capixaba não realiza controle de acesso e de utilização dos Usuários no Panorama Capixaba, aos Serviços e aos Conteúdos, logo o Panorama Capixaba não garante que os Usuários utilizem o Panorama Capixaba, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com este Termo de Uso e nos respectivos Termos Específicos, com a moral e os bons costumes, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. Logo o Panorama Capixaba não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem da veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários. Desta forma, o Panorama Capixaba se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a estas hipóteses;
5.12. Dados Pessoais – O Usuário para acessar e/ou utilizar alguns Serviços do Panorama Capixaba, o mesmo deverá fornecer previamente ao Panorama Capixaba certos dados pessoais que serão tratados por meios automatizados tudo em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do Panorama Capixaba;
5.13. Segurança – O Panorama Capixaba adota os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, buscando sempre implementar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Independentemente, o Usuário deve ter consciência de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis;
5.14. “Cookies” – O Panorama Capixaba pode utilizar “cookies” quando um Usuário tem acesso às páginas e páginas web do Panorama Capixaba. Os “cookies” que podem ser utilizados nas páginas web do Panorama Capixaba, associando-se com o navegador de um computador, de forma a não proporcionar referências que permitam informar o nome e sobrenomes do Usuário. Em razão dos “cookies”, é possível que o Panorama Capixaba reconheça os Usuários que tenham se registrado em um acesso anterior das páginas web do Panorama Capixaba, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. Importante ressaltar que o Usuário tem a possibilidade e completa liberalidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies” e/ou ainda para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis nos manuais e instruções do próprio navegador. Para acessar e/ou utilizar o Panorama Capixaba, não é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies” enviados pelo Panorama Capixaba. Ocorre que, em tal hipótese, será necessário que o Usuário se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira previamente um registro;
5.15. AVISO – “O Panorama Capixaba não entra em contato com os ganhadores de qualquer promoção através de mensagem de texto, e não autoriza qualquer pessoa e/ou representante a telefonar para seus usuários e/ou público em geral, exigindo a compra de algum produto em troca, ou ainda solicitando quaisquer códigos de segurança de cartões e/ou de cupons de recarga vendidos nos pontos comerciais. CUIDADO COM AS FRAUDES! Jamais forneça seus dados pessoais nestes casos. Todas as campanhas promocionais e/ou concursos culturais do Panorama Capixaba Panorama Capixaba são divulgados apenas por meio das páginas sob o domínio “www.pconline.inf.br”.
- Suspensão e Cessação dos Serviços
6.1. Se reserva o direito ao Panorama Capixaba de recusar ou retirar o acesso ao Panorama Capixaba e/ou aos Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso;
6.2. Prazo – A duração da prestação de serviços do Panorama Capixaba é indeterminada. No entanto, o Panorama Capixaba se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de Panorama Capixaba e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele.
- Lei Aplicável
7.1. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
GUARAPARI\ES, JUNHO\2022.
