A Prefeitura de Guarapari, através do PROCON Municipal autuou o Banco Santander, por descumprimento da legislação consumerista.
No ato da fiscalização, ficou constatado que não há senhas para atendimento direto nos caixas/guichês internos, obrigando os clientes a esperar em filas de atendimentos feitas por gerentes, para só depois serem encaminhados para o caixa.
O banco autuado impede o acesso, dificulta e impõe restrições ao atendimento nos guichês de caixa alegando que a agência não possui mais funcionários com a função caixa. Além disso, ficou constatado que o banco extrapolou o tempo limite para atendimento aos clientes.
Tal conduta infringe o artigo 1º da Lei Municipal 3.053/2009, artigo 5º da Resolução da CMN nº4.949/2021, artigo 39, VIII da Lei Federal 8.078/90, artigo 12, IX “a” do Decreto Federal 2181/97.
“Importante ressaltar que existe outro processo em tramitação contra o mesmo banco, onde o mesmo está sendo multado por diferenciar clientes com serviços da mesma natureza através de senhas Exclusive e Prime, infringindo assim o artigo, artigo 6º da lei Estadual 6226/2000”, ressaltou o supervisor do PROCON Municipal, Ewerton de Jesus Maximino.
Além da multa, em caso de reiteradas autuações, o banco pode ser interditado.
O PROCON Municipal informa que as denúncias relacionadas a descumprimento da legislação consumerista podem ser feitas através dos telefones: (27) 33614929 e (27) 33622914.
(DA REDAÇÃO \\ Guth Gutemberg)
(INF.\FONTE: AssCom PMGrp \\ Georgia Gonçalves)
(FT.\CRÉD.: AssCom PMGrp \\ Divulgação)
