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Justiça indefere pedido e Fórum Trabalhista de Guarapari fica definitivamente fechado

Em uma decisão que marca o encerramento de uma longa e controversa disputa, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) rejeitou, por unanimidade, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) para anular a transferência da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari para Vitória. Com isso, o Fórum Trabalhista de Guarapari foi definitivamente fechado, e a Justiça do Trabalho na região passará a operar como vara única.

Transferência da 2ª Vara

A controvérsia teve início em julho de 2023, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) editou a Resolução n. 114/2023, determinando a transferência da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari para a capital. A decisão foi recebida com críticas e preocupações sobre o impacto na prestação jurisdicional e na acessibilidade da justiça para os moradores de Guarapari e redondezas, a exemplo de Anchieta e Alfredo Chaves.

Reverter a decisão

Em 31 de janeiro de 2024, a OAB/ES  ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo no CSJT, buscando reverter a decisão. No entanto, o atraso permitiu que a 2ª Vara do Trabalho de Guarapari praticamente encerrasse as suas operações. Nesta altura, servidores públicos e juízes já haviam sido transferidos, e a distribuição de processos para a vara única já estava em andamento.

Liminar para suspender

Em 8 de fevereiro de 2024, a OAB/ES conseguiu uma liminar para suspender a transferência, mas essa decisão provisória foi revogada poucos dias depois, em 20 de fevereiro de 2024. Infelizmente, em 26 de abril de 2024, o CSJT rejeitou à unanimidade o pedido da OAB/ES, confirmando o fechamento do Fórum Trabalhista de Guarapari.

A decisão foi recebida com frustração por muitos advogados locais.  O arquivo da decisão colegiada está anexado na presente matéria, podendo ser acessado por todos.

Veja aqui CSJT-PCA-301-77_2024_5_90_0000

Sobrecarga

Com o fechamento do fórum, Guarapari passará a contar com uma Vara Única trabalhista, o que, segundo advogados, já está sobrecarregando o sistema e dificultando o acesso à Justiça para os trabalhadores e empresários da região. Já se reclama bastante sobre atrasos na realização de audiências, bem como sobre a maior demora no andamento dos processos judiciais.

(DA REDAÇÃO \\ Guth Gutemberg)

(INF.\FONTE: Internet \\ Portal27)

(FT.\CRÉD.: Internet \\ Divulgação)