O juiz eleitoral de Guarapari, Gil Vellozo Taddei, concedeu uma liminar favorável ao Partido Republicanos em uma ação contra a divulgação de uma enquete para prefeito da cidade que não havia sido registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES).
A enquete, repleta de números irregulares, colocava um dos candidatos à prefeitura muito à frente dos demais, violando a legislação eleitoral por não ter sido registrada no TRE. Em Guarapari, o Partido Republicanos escolheu o vereador Rodrigo Borges como candidato à prefeitura da Cidade Saúde.
No despacho, o juiz Gil Vellozo Taddei afirmou: “As publicações foram realizadas nas redes sociais (…) e não há indícios de que a pesquisa tenha sido registrada junto à Justiça Eleitoral. Argumenta-se que tal conduta causa dano irreparável ao processo democrático, uma vez que a divulgação da pesquisa pode influenciar o pleito de forma ilegal. (…) Assentadas essas premissas, é sabido que o art. 33, § 3º da Lei nº 9.504/97 (regulamentado no art. 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019) estabelece as normas de pesquisa eleitoral”, diz o despacho do juiz.
De acordo com essas normas, as entidades e empresas que realizam levantamentos de opinião pública sobre as eleições ou candidatos são obrigadas a registrar cada pesquisa no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação.
Destaca-se que o registro das pesquisas em ano eleitoral é fundamental para garantir os princípios da legalidade, da publicidade e do contraditório, permitindo que, após a divulgação dos critérios, uma pesquisa possa ser impugnada.
“Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a remoção imediata das postagens mencionadas nas redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual revisão em caso de descumprimento”, conclui o magistrado em seu despacho.
(DA REDAÇÃO \\ Guto Gutemberg)
(INF.\FONTE: Internet \\ Portal 27)
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